Começou a tramitar nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta prevê receita total estimada em R$ 27,99 bilhões para o próximo ano. Esse valor considera os recursos da administração estadual e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O texto define as metas fiscais e as prioridades que vão orientar a elaboração do orçamento estadual de 2027.
Após o período de pauta para eventual apresentação de emendas parlamentares, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A proposta deverá ser votada antes do recesso parlamentar. A LDO é a lei que estabelece os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando prioridades de investimentos, metas fiscais e limites para as despesas públicas.
De acordo com os anexos do governo, a previsão para 2027 é de R$ 24,49 bilhões em receitas da administração estadual, além de R$ 3,5 bilhões do RPPS. O montante total de R$ 27,99 bilhões representa um crescimento em relação às projeções para 2026. O projeto foi elaborado com base em projeções econômicas, considerando inflação estimada em 5,04%, crescimento de 1,89% do PIB brasileiro e taxa básica de juros de 13,25% ao ano. O governo cita ainda os impactos de tensões geopolíticas e mudanças na política fiscal federal como fatores que podem influenciar a arrecadação.
Na justificativa, o Executivo destaca a adesão de Mato Grosso do Sul ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Segundo o documento, o programa exigirá maior controle das despesas públicas, com limitação para o crescimento dos gastos primários nos primeiros 12 meses após o acordo com a União. Os números da LDO indicam que, mesmo com o crescimento da arrecadação, o Estado projeta despesas superiores às receitas em alguns indicadores.
A estimativa é de despesa total de R$ 25,11 bilhões na administração estadual e de R$ 2,87 bilhões no RPPS em 2027. O resultado primário consolidado, considerando o regime previdenciário, é projetado em superávit de R$ 282,4 milhões. Sem considerar o RPPS, a projeção é de déficit primário de R$ 314,7 milhões.
A proposta também traz um panorama da economia sul-mato-grossense. Entre janeiro e março deste ano, o Estado exportou US$ 2,51 bilhões. O valor comercializado caiu 1,66% em relação ao mesmo período de 2025, mas o volume embarcado cresceu 11,83%. A soja lidera a pauta exportadora, com 28,32% das vendas, seguida pela celulose (27,41%) e carne bovina (19,38%). A China é o principal destino, com 44,84% dos embarques, seguida por Estados Unidos, Países Baixos e Itália. Nas importações, o Estado movimentou US$ 751,58 milhões no primeiro trimestre, alta de 10,1% na comparação anual.
Entre as diretrizes para 2027, o governo prevê prioridade para conclusão de obras, incentivo à inovação tecnológica, fortalecimento do desenvolvimento regional, modernização da administração, geração de emprego e redução das desigualdades sociais. O texto determina que transferências voluntárias aos municípios dependerão da prestação de contas de convênios anteriores. Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) terão preferência na distribuição de recursos.
A LDO prevê ainda uma reserva de contingência de pelo menos 0,5% da Receita Corrente Líquida para cobrir riscos fiscais. Na área tributária, o texto prevê revisão de benefícios fiscais e adequação à reforma tributária, com a futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta fixa os limites de participação dos Poderes na Receita Corrente Líquida: Assembleia Legislativa (2,9%), Tribunal de Contas (2,2%), Tribunal de Justiça (7,3%), Ministério Público (3,9%) e Defensoria Pública (1,8%). Deputados estaduais terão prazo para apresentar emendas antes da votação em plenário, prevista para antes do recesso parlamentar.
