Após 18 anos de tramitação, a ação civil pública movida pela Prefeitura de Selvíria contra a CESP (Companhia Energética de São Paulo) entrou em nova fase. O perito judicial responsável pelo caso, o engenheiro agrônomo Miguel Lara Menegazzo, apresentou os esclarecimentos finais na semana passada. Ele manteve as conclusões do laudo técnico que apontou danos ambientais causados pela Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, mas rejeitou ampliar a indenização pedida pelo município.
O cálculo da perícia estima cerca de R$ 290,2 milhões em danos ecológicos. Além disso, prevê uma compensação anual de aproximadamente R$ 1 milhão ao longo de 50 anos. O laudo considerou perdas relacionadas à biodiversidade, vegetação natural, ciclo hidrológico, sequestro de carbono e outros serviços ecológicos afetados pela formação do reservatório.
O perito afirmou que usou um método indireto de valoração ambiental. Segundo ele, não existem dados históricos suficientes para aplicar metodologias mais complexas. O processo tramita na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas. Ainda aguarda manifestação das partes e do Ministério Público antes de uma possível sentença.
O advogado da Prefeitura, Valeriano Fontoura, disse que o processo se aproxima da fase decisiva. Ele explicou que a perícia buscou delimitar os impactos ambientais e socioeconômicos causados pela usina. Sobre os próximos passos, o advogado afirmou que a assessoria jurídica do município vai avaliar se é necessário apresentar novos quesitos complementares. “Caso contrário, vamos nos manifestar concordando ou discordando parcialmente das conclusões”, afirmou.
Na ação, a Prefeitura de Selvíria sustenta que os valores estão subestimados. O município pediu a ampliação da indenização com base em um parecer técnico de um assistente contratado. A administração defende a inclusão de danos à atividade pesqueira, emissão de gases de efeito estufa pela decomposição da vegetação inundada e perdas patrimoniais. O município propôs acrescentar cerca de R$ 203 milhões ao valor discutido, mas o perito rejeitou. Ele argumentou que a metodologia do município adota critérios diferentes e poderia gerar “sobreposição indenizatória”.
O perito reafirmou que a instalação e operação da usina causaram impactos ambientais permanentes. Entre os pontos citados estão erosão de margens, áreas de preservação permanente sem cobertura vegetal, assoreamento e alterações no Rio Pântano. O laudo também menciona a presença de “paliteiros”, troncos submersos que podem representar risco à navegação.
No entanto, o perito ponderou que nem todos os problemas decorrem exclusivamente da operação da hidrelétrica. Parte dos processos erosivos e do assoreamento estaria ligada ao uso inadequado do solo por terceiros. A qualidade da água no reservatório permaneceu dentro dos limites previstos pelas normas ambientais, e a taxa de assoreamento está abaixo da média nacional.
A CESP e a Rio Paraná Energia S.A., atual concessionária, contestam as conclusões da perícia. Elas alegam que parte dos impactos foi mitigada por programas ambientais. As empresas também argumentam que algumas áreas citadas pertencem a terceiros, incluindo a prefeitura. As defesas afirmam que há confusão entre “impacto ambiental” e “dano ambiental indenizável”.
O andamento do processo foi marcado por cobranças da Justiça. A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda intimou o perito pessoalmente para apresentar esclarecimentos, sob pena de multa e destituição. A magistrada afirmou que a “reiterada inércia” do auxiliar judicial causava entraves. Após a entrega dos esclarecimentos, o Ministério Público Estadual foi intimado a se manifestar.
A ação foi ajuizada em 27 de agosto de 2009 pela Prefeitura de Selvíria. O município atribui à construção da usina perdas ambientais e socioeconômicas, como degradação no Rio Pântano, erosão e prejuízos à pesca. Atualmente, o processo tem como ré a CTG Brasil – Rio Paraná Energia. Inicialmente, a ação era contra a CESP. Com o fim da concessão, a outorga passou para outra empresa, depois adquirida pela chinesa CTG Brasil.
Construída entre as décadas de 1960 e 1970 no Rio Paraná, a usina tem potência de 3.440 megawatts e reservatório com cerca de 1.195 quilômetros quadrados. O município sustenta que os impactos nunca foram integralmente reparados. A CTG Brasil foi procurada, mas o expediente em Selvíria só será retomado na quarta-feira (13).
