O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) iniciou o preenchimento das vagas criadas pela Lei Estadual 6.567/2026, sancionada há pouco mais de um mês. Apenas nas edições do Diário da Justiça desta semana, já foram publicadas ao menos 22 nomeações diretamente ligadas à nova estrutura administrativa do Judiciário estadual.
As nomeações são, em sua maioria, para cargos comissionados de assessoramento jurídico em gabinetes de juízes e desembargadores. Os postos ficam em comarcas do interior e também em Campo Grande. Entre os cargos preenchidos estão funções em varas cíveis, criminais, bancárias e de competência residual, além de vagas ligadas a desembargadores do tribunal.
Somente na edição do Diário da Justiça desta quinta-feira (14), o TJMS publicou 15 atos de nomeação relacionados às novas vagas. Há cargos para as cidades de Dourados, Caarapó, Costa Rica, Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Corumbá e diversas unidades da Capital.
A Lei 6.567/2026 prevê a criação de 302 cargos comissionados na estrutura do Judiciário estadual. A maior parte das vagas é destinada ao reforço de gabinetes e ao apoio jurídico a magistrados. Os cargos previstos incluem: 50 de assessor de desembargador; 150 de assessor jurídico de juiz; 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância; 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância; e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Os atos publicados até agora indicam que o tribunal começou a preencher justamente as funções de assessoramento jurídico direto dos magistrados. Em alguns casos, servidores efetivos do próprio TJMS foram deslocados para assumir os novos cargos comissionados.
Segundo a legislação, as despesas com os novos cargos serão custeadas por dotação orçamentária do Judiciário estadual, com possibilidade de suplementação, se necessário. O texto também determina que o tribunal deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula os gastos públicos com pessoal.
