Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes. Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário, depois da criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A proposta foi apresentada depois que um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou falhas no processo de escolha de cargos internos do TJMS. O documento, divulgado em 13 de março, informa que o tribunal não adota critérios objetivos e formais para provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, entre as 302 vagas estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel. Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras duas matérias: um projeto do deputado Zé Teixeira, que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi, que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
